Nesta terça-feira (3) é esperado que os deputados estaduais da cidade de Belém votem, em sessão de plenário na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), um importante Projeito de Lei (PL), para a população paraense: A proibição de taxas para religação de serviços considerados essenciais, como a energia e água, por exemplo.

O autor do PL é o deputado Dirceu Ten Caten (PT), sob o nº 265, e tem pareceres bastante favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Direito do Consumidor, por apresentar energia elétrica, tratamento de esgoto e água, como serviços essenciais para a população.

Segundo texto do projeto: ‘A fornecedora deverá informar ao consumidor a gratuidade do serviço de religação, através de aviso impresso no boleto de cobrança, telefônico e da rede mundial de internet e computadores.’

 
O descumprimento da Lei prevê o pagamento de multa no valor de cem a mil UPFPA (Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor.