Na quarta-feira, 15, o prefeito de Belém, Igor Normando, sancionou a Lei nº 10.126, que garante o direito ao fornecimento de alimentos e água para animais domésticos em situação de rua, incluindo cães e gatos que vivem em comunidades.

Essa legislação abrange tanto os espaços públicos quanto as áreas comuns de condomínios residenciais, sejam horizontais ou verticais, na cidade. Além disso, a lei estabelece penalidades para quem retirar animais de forma violenta de áreas internas dos condomínios ou para aqueles que tentarem impedir os moradores de alimentá-los.

Os critérios para determinar o valor das multas seguirão a Lei Municipal nº 9.202, datada de 18 de fevereiro de 2016. Os recursos arrecadados com essas penalidades serão direcionados para programas municipais que visam alimentar e abrigar animais em situação de rua, reforçando as iniciativas públicas em prol do bem-estar animal.