O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou nesta terça-feira, que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets

Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria n.º 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.

O tema já havia sido submetido a discussão em outubro, pelo ministro Wellington Dias, que declarou que as bets não deveriam aceitar pagamentos com o cartão de recebimento de benefícios do governo. 

Com informações da Agência Brasil.