A decisão assinada nesta terça-feira (24) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), alterou temporariamente o regime de cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro. Condenado a 27 anos e três meses de reclusão por tentativa de golpe de Estado, ele deixará o Complexo da Papuda, em Brasília, para cumprir prisão domiciliar humanitária pelo prazo de 90 dias.

A medida atende a um pedido da defesa e está diretamente relacionada ao quadro de saúde do ex-presidente, internado desde o início da semana com broncopneumonia. O benefício, no entanto, não representa um alívio nas condições de monitoramento. Pelo contrário: o ministro estabeleceu um conjunto de regras rígidas que transforma a residência de Bolsonaro em uma extensão controlada do sistema prisional.

A partir da alta médica, Bolsonaro deverá usar tornozeleira eletrônica com área de circulação restrita ao imóvel onde reside. O equipamento enviará relatórios diários ao Judiciário. Além disso, está proibido de utilizar telefone celular, redes sociais ou qualquer meio de comunicação externa, seja diretamente ou através de outras pessoas.

O principal ponto de tensão na decisão diz respeito ao isolamento político. Durante os 90 dias de prisão domiciliar, o ex-presidente está impedido de receber aliados. Apenas os filhos Flávio, Carlos e Jair Renan, a esposa Michelle, a filha Laura e a enteada Letícia têm acesso liberado. Os advogados também podem visitá-lo diariamente, em horário comercial, com limite de 30 minutos por encontro e necessidade de agendamento antecipado.

“Determino, por fim: a suspensão de todas as demais visitas pelo prazo de 90 (noventa) dias, correspondente ao período de recuperação do custodiado, para resguardar o ambiente controlado necessário”, escreveu Moraes em um trecho da decisão.

A justificativa do ministro está ancorada em recomendações médicas para evitar riscos de infecção e sepse durante a recuperação. Nos últimos meses, Bolsonaro recebeu na Papudinha uma série de visitas de parlamentares e pré-candidatos, encontros que, segundo investigações, serviam para alinhar estratégias políticas para as eleições de outubro. Esse fluxo agora está suspenso.

Outra restrição de caráter simbólico e prático atinge diretamente o entorno da residência. Fica proibida a permanência de quaisquer acampamentos, manifestações ou aglomerações de pessoas em um raio de um quilômetro do endereço. A medida visa evitar que o local se transforme em palco de atos políticos ou de pressão popular, algo que já ocorreu em momentos anteriores da trajetória judicial do ex-presidente.

O imóvel onde Bolsonaro cumprirá a prisão domiciliar é o mesmo em que ele já esteve em regime domiciliar entre agosto e novembro do ano passado. Na ocasião, a conversão para o regime fechado ocorreu após uma tentativa de rompimento da tornozeleira eletrônica. Agora, a residência de aproximadamente 400 metros quadrados voltará a ser o perímetro autorizado.

Apesar de ser um condomínio de alto padrão, com infraestrutura que inclui ciclovias, pistas de caminhada e central de segurança 24 horas, o ex-presidente está proibido de utilizar qualquer área comum, como quadras esportivas, churrasqueiras ou espaços de lazer coletivos. O acesso a esses locais foi vetado na decisão.

O regime de visitas familiares também foi detalhado. Os filhos homens poderão comparecer em dias e horários semelhantes aos previstos para unidades prisionais: quartas-feiras e sábados, em três janelas de horário. Michelle Bolsonaro, Laura e Letícia, por residirem no local, têm livre circulação dentro da casa, mas não podem exercer função de intermediárias para contatos externos não autorizados.

Após os 90 dias, caberá ao ministro Alexandre de Moraes reavaliar a permanência do benefício. A decisão não extingue a pena, nem altera o mérito da condenação. Trata-se de uma adequação temporária do regime, justificada por critérios humanitários e de saúde pública.

Enquanto durar a prisão domiciliar, a Polícia Militar do Distrito Federal será responsável pela segurança externa e pelo cumprimento das condições impostas. Qualquer descumprimento poderá resultar no retorno imediato de Bolsonaro ao regime fechado, além de novas sanções penais.

Nos próximos dias, a expectativa fica por conta da alta médica e da transferência para o endereço já definido. A partir daí, terá início a contagem dos 90 dias que determinarão se o benefício será mantido, revisto ou suspenso.