O Projeto de Lei 2.159/2021, que reelabora as regras do licenciamento ambiental no Brasil, está em análise no Senado e tem desencadeado fortes críticas de especialistas. A coordenadora do Observatório do Clima, Suely Araújo, afirma que o texto representa o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos.
Segundo a especialista, as mudanças realizadas no Senado não resolveram os problemas do texto que chegou da Câmara, ainda em 2021. Ela diz também que a proposta enfraquece o processo de licenciamento ao aumentar o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um tipo de licença que não exige estudos técnicos detalhados e funciona como um autolicenciamento.
O texto também diminui o papel de órgãos como o ICMBio, a Funai e o Iphan, além de restringir a consulta às comunidades tradicionais, o que pode impactar diretamente povos indígenas e quilombolas.
“Você só faz um documento descrevendo o empreendimento. E você não apresenta alternativas técnicas e locacionais, que estão na essência da avaliação de impactos ambientais. Você só descreve o que quer fazer” disse ela à Agência Brasil, destacando que o licenciamento é a principal ferramenta para a prevenção de danos ambientais.
O Projeto de Lei 2.159 segue de forma paralela nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) do Senado. O senador Confúcio Moura (MDB-RO) e a senadora Tereza Cristina (PP-MS) são os responsáveis por analisar o projeto, com o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Ao justificar o LAC, os relatores afirmam que será realizada uma fiscalização por amostragem dos empreendimentos com licença ambiental simplificada e que não será autorizada a LAC no caso de supressão de vegetação nativa.
“Esse projeto é necessário para o Brasil, que tem uma parafernália de normas em várias instâncias. Se uma obra é proposta em Minas Gerais, ela não tem as mesmas normas que no Pará. O objetivo dessa legislação é uma padronização para poder eliminar essa série de normas, muitas delas até divergentes entre os estados, no sentido de pacificação”, disse o senador na CMA nesta terça-feira (13).
Agropecuária
Uma outra grande crítica à proposta é a exclusão de licenciamento para atividades agropecuárias. O relator, senador Confúcio, argumentou que os licenciamentos variam de acordo com o tamanho do empreendimento agropecuário e do impacto ambiental.
“O pessoal vai falar que ‘passou a boiada’. Nós colocamos as tipologias dos empreendimentos bem definidos. Por exemplo, do agro, um fazendeiro que vai confinar 10 bois tem um procedimento. Um que vai confinar 50 mil bois, tem outro procedimento. É pela característica do empreendimento e o potencial poluidor”, explicou.
Suely Araújo diz que o projeto é “a mãe de todas as boiadas” e que o requisito de licenciamento é apenas para a pecuária intensiva, permitido então a isenção da licença para a pecuária extensiva, que utiliza de grandes áreas de pastagem.
O relator Confúcio diz também que a dispensa de licenciamento ambiental para agropecuária “não exime o empreendedor de obter, quando exigível, autorização de supressão de vegetação nativa, outorga dos direitos de uso de recursos hídricos ou de outras licenças, autorizações ou outorgas exigidas em lei”.
Com informação Agência Brasil
