A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda anunciou uma lista de 66 companhias que estão autorizadas, a partir desta quarta-feira (1º de janeiro), a atuar no mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, conhecidas como bets. A permissão para as empresas operarem bets no Brasil está condicionada ao pagamento de uma taxa de outorga de R$ 30 milhões. Cada portaria de liberação permite o uso de até três marcas por companhia. Leia a lista aqui.

No total, mais de R$ 2 bilhões foram desembolsados pelas empresas para obterem as outorgas. O número de empresas autorizadas representa 58% dos pedidos iniciais (113).

Conforme a lista de empresas da SPA, o mercado regulado de bets contará inicialmente com 139 marcas. Todas deverão operar exclusivamente sob o domínio bet.br As companhias que detêm as marcas terão que seguir normas de segurança financeira e práticas de jogo responsável, além do cumprimento da legislação contra a lavagem de dinheiro.

As portarias que concedem autorização foram publicadas na edição de 31 de dezembro do Diário Oficial da União. Catorze empresas receberam liberações definitivas e 52 companhias obtiveram autorizações provisórias, pois ainda precisam apresentar informações ou documentos como a certificação do sistema de apostas.

Restrições legais

De acordo com a SPA, empresas em funcionamento que não possuírem autorização oficial não poderão realizar transações financeiras e serão bloqueadas na internet. As instituições financeiras e de pagamento estão proibidas de realizar transações que tenham como objetivo a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização. As empresas não autorizadas, mas que continuam com domínios ativos oferecendo serviços de aposta de quota fixa, são consideradas ilegais e serão bloqueadas.

A divulgação da SPA também menciona que a regulamentação permitirá corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento. Segundo a nota, para evitar esses problemas, haverá um controle rigoroso dos fluxos financeiros.

Além disso, está proibida a concessão de crédito pelas bets aos usuários para apostas e também a oferta de bônus de entrada; deverá haver identificação dos apostadores por CPF, com reconhecimento facial.

Com informações de Agência Brasil