A Procuradoria-Geral da República (PGR), através da figura do procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, entrou com a conhecida Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em conjunto com o STF contra as bets online, ou seja, os sistemas e plataformas de apostas virtuais que cresceram bastante nos últimos tempos no país.

A ação também questiona a lei 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa de eventos esportivos e determinou a necessidade de uma regulamentação no Brasil. Entretanto, Paulo Gonet, pede a inconstitucionalidade das duas leis , como também, que o STF faça a suspensão da eficácia de ambas as normas. Noutras palavras,  proibindo as bets em território nacional.

Segundo Gonet, as bets ‘ferem direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência”, e que, além disso, entra em “linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar’

A Lei nº 13.756/2018 instituiu essa modalidade de apostas, ao mesmo tempo em que indica para onde parte dos recursos devem ser destinados. Enquanto que a Lei nº 14.790/2023 foi instituída com o objetivo de amenizar os impactos sociais negativos deste novo mercado.

O julgamento sobre a validade da lei que regulamenta o setor deve ficar para o primeiro semestre de 2025, conforme previsão do ministro do STF, Luiz Fux.