A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) está marcada para ser votada nesta terça-feira, 29, o PL (Projeto de Lei) 1558 de 2022, que tem a proposta de beneficiar os cidadãos que são adimplentes, ou seja, aqueles com mais de 75% de suas dívidas pagas, através de descontos, bônus ou outros incentivos financeiros.

Além disso, a pauta da comissão também inclui um projeto que facilita a dedução, no Imposto de Renda (IR) e das despesas com a instrução de pessoas com transtorno do espectro autista.

O projeto que prevê incentivos para bons pagadores é do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), é favorável à aprovação.

O texto altera a Lei do Cadastro Positivo e propõe a concessão de descontos e benefícios a cidadãos adimplentes com financiamentos de recursos públicos. Para ser elegível, o consumidor deve ter pago mais de 75% do valor total da dívida.

Braga afirmou que os devedores frequentemente têm diversas chances de renegociação, enquanto aqueles que pagam em dia não obtêm qualquer tipo de incentivo. Em caso de aprovação, a proposta será encaminhada à CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática) para decisão final.

A CAE também pode votar o PL 1.726/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto, que tem parecer favorável do senador Eduardo Braga, possibilita a dedução integral, no Imposto de Renda, de despesas educacionais de pessoas com transtorno do espectro autista, sem restrição à instituição de ensino.

Para fins do Imposto de Renda (IR), a legislação estabelece que os custos com a educação de indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) serão classificados como despesas médicas, permitindo a dedução integral do valor devido, diferentemente das despesas educacionais, que possuem um limite para dedução. Essa norma já é aplicada a pessoas com deficiência matriculadas em instituições especializadas.

Com informações da Agência Senado