A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores e até mesmo a execução de mandados de prisão.

No primeiro turno, o texto-base obteve 353 votos favoráveis, número superior ao mínimo de 308 exigidos entre os 513 parlamentares. Outros 134 votaram contra e houve uma abstenção. No segundo turno, realizado por volta das 23h30, cerca de duas horas depois, a proposta foi novamente aprovada, dessa vez com 344 votos a favor e 133 contrários. A tramitação acelerada foi possível após aprovação de um requerimento que dispensou o intervalo regimental de cinco sessões.

A PEC, apelidada de PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021), prevê que a abertura de ação penal contra parlamentares só poderá ocorrer mediante autorização prévia da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta. O texto também estende foro no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com representação no Congresso.

Todos os destaques apresentados em plenário para alterar a redação, incluindo a retirada desse benefício aos dirigentes partidários, foram rejeitados.

Apoio e divergências

A proposta foi articulada por líderes da Câmara com participação expressiva da oposição, especialmente do Partido Liberal (PL). A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) se posicionou contra, mas 12 de seus deputados votaram favoravelmente no primeiro turno. Outros partidos da base governista, como PSB, PSD e PDT, também registraram votos a favor. Além disso, as lideranças de Governo e da Maioria liberaram suas bancadas.

O relator Claudio Cajado (PP-BA), que apresentou parecer favorável, defendeu a proposta como um instrumento de proteção ao exercício parlamentar:
— “Isso não é uma licença para abusos, mas um escudo protetivo para que o deputado exerça seu mandato sem receio de perseguição política. É uma salvaguarda da soberania do voto e do respeito ao Parlamento”, disse.

O texto relatado por Cajado define que desde a diplomação, parlamentares não podem ser presos — salvo em flagrante de crime inafiançável — nem processados criminalmente sem autorização prévia da Casa a que pertencem. No caso de prisão, a decisão deve ser submetida em até 24 horas ao Legislativo, que poderá derrubar a medida por maioria simples, também em votação secreta.

Cajado ainda defendeu a manutenção do voto secreto:
— “Nunca houve problema. O voto secreto é para garantir a consciência livre de cada parlamentar”, afirmou.

Ele também justificou a inclusão dos presidentes de partidos no foro privilegiado:
— “Eles exercem papel político central e devem ter tratamento equivalente ao dos deputados”.

Resistência no Senado

Agora, o texto segue para o Senado, onde precisará do apoio de 49 dos 81 senadores. A expectativa, no entanto, é de resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), criticou a medida:
— “A repulsa à PEC da Blindagem está nos olhos do povo, mas a Câmara insiste em não enxergar. Tenho posição contrária”, publicou em suas redes.

Críticas

Parlamentares contrários argumentam que a proposta cria barreiras que dificultam investigações e julgamentos de deputados e senadores, mesmo em casos de corrupção, violência ou outros crimes comuns.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) classificou a medida como um retrocesso:
— “Isso é a desmoralização do Parlamento. Retoma o voto secreto e entrega ao Legislativo o poder de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e se tornar o poder supremo no semipresidencialismo. É a resposta à condenação do golpe de Estado”.

Com informação Agência Brasil