O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (3) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que discute medidas para diminuir a letalidade das operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro. A sessão plenária está agendada para as 14h, com a expectativa de que os ministros concluam o julgamento e estabeleçam uma tese consensual que aborde as preocupações da Corte com as mortes de civis e policiais durante as operações de combate ao crime organizado.
Protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a ação levou o STF a determinar diversas medidas visando reduzir a letalidade em operações conduzidas pela Polícia Militar do Rio. Em fevereiro deste ano, o relator do caso, ministro Edson Fachin, reafirmou essas determinações, enfatizando que as restrições impostas não impedem o trabalho regular da polícia nem fortalecem o crime organizado.
Entre as principais medidas determinadas estão:
• Divulgação de dados sobre mortes em operações: O estado do Rio deve publicar informações detalhadas sobre óbitos resultantes de operações policiais, especificando a unidade ou batalhão envolvido e se o agente estava em serviço.
• Uso proporcional da força: As ações policiais devem seguir os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme estabelecido na Lei 13.060/2014.
• Acompanhamento psicológico de policiais: Implementação de programas de assistência psicológica obrigatória para policiais envolvidos em operações com mortes.
• Restrições ao uso de helicópteros: A utilização de helicópteros deve ocorrer somente em casos de “estrita necessidade”, devidamente comprovada em relatório posterior à operação.
• Buscas domiciliares: Ingressos forçados em residências são permitidos apenas em flagrante delito, não sendo admissível basear-se exclusivamente em denúncias anônimas.
• Presença de ambulâncias em operações: Regulamentação para que ambulâncias acompanhem obrigatoriamente as operações policiais.
• Preservação de locais de crime: Os agentes devem assegurar a integridade dos vestígios de crimes, evitando a remoção indevida de corpos e o descarte de provas.
• Operações próximas a escolas e hospitais: Esses locais não podem ser utilizados como base para operações policiais.
• Relatórios de operações: Elaboração e envio de relatórios detalhados das ações ao Ministério Público.
• Câmeras nas fardas e viaturas: Implementação de sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas das polícias Militar e Civil e nas fardas dos policiais.
• Digitalização de provas periciais: Armazenamento eletrônico de todas as provas produzidas em investigações de crimes contra a vida.
• Comitê de acompanhamento: Criação de um comitê para monitorar o cumprimento das medidas determinadas.
O julgamento havia sido adiado na semana passada para permitir que os ministros buscassem um voto de consenso. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou a importância de uma decisão unificada para abordar a questão da segurança pública, destacando a necessidade de soluções conjuntas para um tema complexo que envolve múltiplos interesses.
A retomada do julgamento é aguardada com expectativa, pois as decisões do STF poderão impactar significativamente a condução das operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro e a proteção dos direitos fundamentais dos moradores dessas comunidades.
Com informação Agência Brasil
