Diante da escalada de violência no Rio de Janeiro, especialmente após a operação policial realizada na última terça-feira (28), voltou a ser discutida a possibilidade de utilização das Forças Armadas na segurança pública do estado, por meio da decretação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O dispositivo permite que militares atuem em situações excepcionais para restabelecer a ordem e garantir a segurança da população.

Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o governador do Rio, Cláudio Castro, não solicitou a decretação da GLO em relação à operação desta semana. Caso o pedido seja feito, caberá ao presidente da República decidir sobre a autorização.

A GLO é uma prerrogativa exclusiva do presidente, que pode decretá-la por iniciativa própria ou a partir de solicitação dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado, da Câmara dos Deputados ou de governadores de Estado e do Distrito Federal.

Prevista no artigo 142 da Constituição, a Garantia da Lei e da Ordem é regulamentada pela Lei Complementar 97/1999 e pelo Decreto 3.897/2001. Na prática, a medida confere temporariamente aos militares atribuições semelhantes às das forças policiais, com o objetivo de assegurar a integridade da população, do patrimônio e a preservação da ordem pública.

A utilização da GLO é considerada uma medida excepcional, aplicada quando os mecanismos tradicionais de segurança pública se mostram insuficientes diante de situações que coloquem em risco a ordem e a estabilidade social.

Para orientar esse tipo de atuação, o Ministério da Defesa publicou, em 2014, um manual com diretrizes e procedimentos operacionais. O documento determina que, após a decretação da GLO, os planos de execução devem ser elaborados dentro do contexto de Segurança Integrada, podendo incluir a participação de órgãos como o Poder Judiciário, o Ministério Público e forças policiais, além de instituições federais, estaduais e municipais.

Uma vez decretada, a GLO autoriza a transferência do controle operacional de determinados órgãos de segurança para a autoridade militar responsável pelas operações, formalizada por ato oficial.

A mais recente GLO foi decretada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado, durante a cúpula do G20, realizada no Rio de Janeiro. Na ocasião, as Forças Armadas atuaram para garantir a segurança das comitivas internacionais presentes no evento.

A Marinha foi responsável pelo controle das águas e acessos aos portos, o Exército atuou na prevenção de ameaças cibernéticas e na defesa territorial, e a Aeronáutica coordenou o espaço aéreo e a segurança nos aeroportos do Galeão e Santos Dumont.

Antes disso, entre novembro de 2023 e junho de 2024, as Forças Armadas também foram mobilizadas em uma GLO voltada ao combate ao crime organizado nos portos de Itaguaí (RJ), Rio de Janeiro (RJ) e Santos (SP), além dos aeroportos de Guarulhos (SP) e Galeão (RJ).

Com informações Agência Brasil.