Na última quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. No entanto, é importante esclarecer que a maconha não foi legalizada no Brasil; a substância continua sendo ilegal.

Diante desse acontecimento, surgiu a dúvida: qual a diferença entre descriminalização e legalização?

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A descriminalização impede que a pessoa seja condenada criminalmente por portar a droga para consumo próprio. A legalização, por outro lado, abrange todas as etapas: produção, distribuição, venda e consumo, algo que compete ao Congresso e não ao STF.

De acordo com a nova decisão, as pessoas que consomem maconha podem portar até 40 gramas da planta ou ter até seis plantas fêmeas.

Desde 2006, o usuário de maconha não estava sujeito à pena de prisão, mas era submetido a medidas como advertências sobre os efeitos da droga, prestação de serviços comunitários e comparecimento a programas educativos. Com a descriminalização, não há mais a obrigação de prestação de serviços comunitários, e o usuário também não perde o status de réu primário.

É importante lembrar que essa regra se aplica apenas à maconha. Outras drogas continuam sendo ilegais e seu porte permanece como crime.

Imagem de capa: uma mão segurando a planta da maconha I Reprodução I poder360.com.br I Unsplash.