O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou que o governo federal implemente medidas para evitar que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos recebidos do programa social em apostas online (jogos). A decisão foi tomada neste domingo (15) após solicitação do Ministério Público junto ao TCU.

Conforme a determinação, o governo deve adotar soluções imediatas para impedir a participação dos beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais e assistenciais em apostas eletrônicas. Segundo o ministro, a proibição tem como objetivo evitar o desvio de finalidade dos recursos.A medida cautelar limita-se a impedir o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem comprometer a continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade.

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que existem dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, proferida no mês passado, para proibir os gastos dos beneficiários com apostas. 

O principal desafio reside na identificação dos recursos provenientes dos benefícios e do dinheiro de outras fontes de renda que estão nas contas dos beneficiários. Assim, segundo a AGU, não é viável impedir que as contas sejam utilizadas para apostas.

No dia 14 de novembro, o plenário do Supremo ratificou a liminar emitida por Luiz Fux. Na decisão, o ministro também estabeleceu que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, publicidade e propaganda e marketing direcionados a crianças e adolescentes tenham aplicação imediata. A norma deverá entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.

O processo que motivou o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC argumenta que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas, como o aumento do endividamento das famílias.

Com informações de Agência Brasil